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PRAZO PRA PORTÕES

Atos do prefeito regulam Área Azul e portões

Publicado em: 12 de dezembro de 2017 às 20:31

PRAZO PRA PORTÕES
A Prefeitura de Votuporanga publicou no Diário Oficial de hoje (12/12) um ato que permite a exploração em caráter precário do serviço de Área Azul pelo Centro Social de Votuporanga. Em breve, uma licitação deve oficializar o explorador do serviço de estacionamento regulamentado no município. Outro decreto do prefeito ampliou o prazo para regularização de novos portões em construções por mais 90 dias.

O prazo concedido para adequações de portões basculantes com abertura pra fora e outras irregularidades venceu hoje. O texto justifica que houve grande procura pelo serviço de serralheiros e outros profissionais por moradores interessados na regularização, por isso houve a prorrogação para que haja tempo da conclusão das obras.

BOMBANDO NAS REDES

A Prefeitura de Votuporanga emitiu nota esclarecendo alguns boatos publicados em redes sociais referentes à Área Azul. Segundo o esclarecimento, diferente do que está sendo divulgado, não haverá cobrança para motos e bicicletas estacionadas na região delimitada pela Área Azul em Votuporanga.

“A Lei Municipal 6.079, de 14 de novembro deste ano, determina claramente, em seu artigo 5º, a isenção da cobrança para motocicletas e bicicletas estacionadas em locais permitidos.

Na noite da última segunda-feira (12/12), a Câmara Municipal aprovou o Plano de Mobilidade Urbana que oferece em seu anexo algumas sugestões ou diretrizes para nortear ações de governantes municipais nos próximos 20 anos em diversos temas. Seu anexo traz sugestões que podem ser avaliadas pelos gestores e podendo ser adotadas ou não.O Plano de Mobilidade apenas deixa claro que a cobrança não é considerada ilegal, mesmo assim, vale reforçar que a lei em vigor assegura a gratuidade do estacionamento rotativo para motos. Sendo assim, qualquer alteração neste sentido não poderá ser executada sem antes passar por análise da Câmara Municipal. Portanto, a Prefeitura reitera que, no momento, não há qualquer possibilidade de cobrança do serviço para motos e bicicletas.”

Transparência

O Plano foi elaborado pela Prefeitura em conjunto com a sociedade e Câmara Municipal, por meio de audiências públicas realizadas pela Secretaria de Planejamento e por empresa especializada. Um amplo estudo foi desenvolvido ao longo de oito meses que resultou no planejamento de ações que visam a melhoria da mobilidade urbana em assuntos relacionados ao transporte coletivo e individual, de pedestres, ciclistas, bem como de todo o sistema viário em geral. Esta é a primeira vez que Votuporanga terá um documento como este responsável por traçar metas nesta área.Todas as etapas do estudo foram amplamente divulgadas, com disponibilização dos arquivos no site da Prefeitura. Desta forma, toda a sociedade teve oportunidade de conhecer detalhadamente os aspectos analisados.



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