Mais de 300 clientes da concessionária de energia elétrica responsável pelo fornecimento em Votuporanga ingressaram com ações judiciais contra a cobrança de ICMS das tarifas sobre geração e transmissão, chamadas de TUSD E TUST.
A maioria dos processos é de clientes jurídicos, ou seja, empresas , mas também há casos de pessoas físicas.Em consulta no Tribunal de Justiça, a reportagem do
VotuporangaTudo constatou que em quase todos os casos a justiça determinou o cancelamento da cobrança e devolução do valor cobrado.
O entendimento jurídico é que a cobrança do imposto adicional é indevida, por se tratar de bitributação, ou seja, a fatura mensal chega ao consumidor já com o valor do ICMS embutido.Além disso, há a cobrança das tarifas.
Apesar da enxurrada de ações, as cobranças continuam sendo lançadas pela empresa Elektro. Também não há movimento coletivo para o fim do imposto. Para se livrar da TUSD E TUST o cliente precisa contratar um advogado e ingressar com pedido no Fórum.
Existem entendimentos de turmas do Superior Tribunal de Justiça de que o ICMS não deve incidir sobre a geração de transmissão de energia.
ELEKTRO Em nota aos questionamentos sobre a cobrança, a concessionária Elektro informou que não se manifestaria por se tratar de um assunto da Secretaria da Fazenda Estadual, por se tratar de imposto.
“A distribuidora apenas cumpre a legislação, repassando o ICMS ao Estado”, cita a nota.
