Buscando sempre fazer valer as políticas de proteção e defesa dos consumidores, o Procon de Votuporanga, órgão vinculado à Secretaria Municipal da Cidade, registrou nos últimos meses mais de 40 reclamações/atendimentos relacionados à problemas na emissão de faturas de cartões de crédito de uma tradicional rede varejista de cama, mesa, banho, eletro, eletrônicos, moda e decoração.
Os consumidores relatam que deixaram de receber as faturas, como era de costume e ao manterem contato com o canal de atendimento ao cliente foram informados que deveriam se dirigir à loja física para efetuarem o pagamento.
Na loja, os clientes estão sendo recebidos com informações desencontradas, recebem apenas o código de barras para o pagamento do débito sem a possibilidade de conferir o detalhamento da fatura.“Essa é uma demonstração de afronta aos direitos básicos do consumidor. Algumas das reclamações, como falta de envio de faturas pelos Correios, informação errônea quanto ao pagamento fracionado, recusa de emissão de fatura na loja com a única opção de baixar aplicativo no celular, são práticas que ferem o direito básico à informação e cumprimento contratual”, explicou a diretora do órgão, Andrea Thomé.
As mesmas situações foram recebidas pelo Procon de outras cidades o que levou o órgão de Votuporanga e demais municípios a contatarem a Diretoria da Fundação Procon-SP, para que o problema seja tratado em âmbito estadual com representantes da matriz da empresa em questão.
O Procon alerta que o art. 3º da Resolução 3694 do Banco Central, de 26/03/09, determina que é vedado às instituições recusar ou dificultar o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. “Assim, deixar de enviar o boleto ao consumidor, fere diretamente esta norma no momento que dificulta os acessos aos canais de atendimento convencionais”, finaliza Andrea.
A diretora do Procon explica ainda que quando o consumidor recebe títulos via Correios, o fornecedor não pode mudar unilateralmente essa condição, impondo-lhe a obrigação de deslocamento até a loja física, acessar sites ou por meio de aplicativos.
Orientações O Procon de Votuporanga orienta os consumidores que enfrentam estes problemas a entrar em contato com a Central de Atendimento da empresa para solicitar a manutenção do envio de fatura pelos Correios e anotar o protocolo da reclamação. Se mesmo assim houver recusa e o consumidor também tiver dificuldade em obter faturas na loja para realizar o pagamento, é importante procurar o atendimento do órgão de defesa do consumidor.O Procon de Votuporanga funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h, na sede da Secretaria da Cidade, que fica na Rua São Paulo, 3741, próximo à praça Matriz. O órgão também atende pelo telefone (17) 3422-8930.
