O Procon de Votuporanga, órgão vinculado à Secretaria Municipal da Cidade, notificou a concessionária de energia Elektro Eletricidade e Serviços S.A. a prestar esclarecimentos sobre a anunciada mudança no sistema de recebimento das faturas dos consumidores no município. No mês passado, a empresa comunicou o rompimento do convênio com a Caixa Econômica Federal e respectivas casas lotéricas, impossibilitando o pagamento das contas nestes pontos de atendimento
Segundo a Diretora do Procon, Andrea Isabel da Silva Thomé, “a decisão da empresa acarreta provável redução na rede de atendimento o que atinge diretamente os consumidores que terão que enfrentar enormes filas nos correspondentes bancários que já apresentam problemas quanto ao excesso de tempo no atendimento. Trata-se de um serviço essencial e, assim, a empresa deve apresentar um plano de contingenciamento para enfrentar o problema e garantir que o pagamento de suas faturas seja feito sem causar ainda mais transtornos ao consumidor que já paga um elevado preço pelo serviço prestado”.
O Procon de Votuporanga solicitou esclarecimentos sobre o número de pontos de pagamento que existiam e quantos vão continuar efetuando o atendimento após essa mudança. Além disso, o órgão também questionou sobre quais providências foram tomadas para resguardar a qualidade na prestação do serviço sem provocar maiores transtornos aos clientes que querem pagar suas contas em dia. O objetivo da ação é fazer com que a empresa cumpra as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
“Casos que envolvem demora em fila de banco e correspondentes bancários se enquadram na tese do chamado ‘desvio produtivo do tempo’ para justificar a reparação por dano moral. Em resumo, os julgados responsabilizam o fornecedor pelo tempo gasto para se resolver os problemas que eles mesmos causaram. O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de inadequação no atendimento/prestação do serviço, precisa desperdiçar o seu tempo e deixar de cumprir seus compromissos para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo indesejado, de natureza irrecuperável”, justificou a Diretora do órgão.
O Procon de Votuporanga está monitorando a situação e encaminhará a ocorrência para a Fundação Procon-SP, tendo em vista que a mudança envolve o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.
Interessados em mais informações podem entrar em contato com o Procon de Votuporanga, que atende no prédio da Secretaria da Cidade, na Rua São Paulo, 3741, de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h, e atende pelo telefone (17) 3422-8930.
