O Procon de Votuporanga divulgou na quarta-feira (23/01) a Lista de Reclamações Fundamentadas. A publicação foi feita no Diário Oficial Eletrônico do Município, por meio do site
https://www.dosp.com.br/exibe_do.php?i=NTEwMzI=. Nela constam os nomes dos consumidores e fornecedores (empresas) de reclamações registradas no Procon de Votuporanga. A divulgação da lista é uma determinação do artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor. Constam na relação somente empresas que não solucionaram os problemas na primeira etapa do atendimento no Procon, ou seja, não solucionaram o problema após notificação, sendo necessária realização de audiência de conciliação, no Procon.
Desta forma, referentes a reclamações publicadas, todos os interessados, a partir da data de publicação no Diário Oficial Eletrônico, podem, no prazo de 15 dias, oferecer um recurso, que deverá ser entregue na sede do Procon de Votuporanga, que fica na Rua São Paulo, número 3741, Centro.
Por fim, a listagem também aponta se a reclamação foi atendida ou não pelos fornecedores nas audiências. Esses dados são divulgados por todos os Procons, que alimentam o Ranking de Reclamações divulgado anualmente pela Fundação Procon, em março. Os dados podem ser acompanhados também no site da Prefeitura de Votuporanga no link http://sistemas.procon.sp.gov.br/rank_estadual/?m=rank_atend&cid=3
