Começou hoje (18), o Refis 2019, Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Votuporanga que oferece oportunidade para os contribuintes quitarem débitos com a Administração Municipal gerados até o dia 31 e dezembro de 2018. As negociações poderão ser feitas até o dia 28 de fevereiro de 2019, na Central de Atendimento da Prefeitura.
A Lei Municipal que prevê o Refis 2019 foi aprovada na sessão da Câmara de Vereadores do último dia 4 de fevereiro e publicada em edição extra do Diário Oficial Eletrônico no dia 5 de fevereiro. O Decreto com a regulamentação da Lei foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 7 de fevereiro com o prazo de 18 a 28 de fevereiro, portanto, os contribuintes interessados em quitar seus débitos devem se atentar ao prazo.
Assim como ocorreu na edição do Refis 2018, os contribuintes terão desconto de 100% dos juros e 80% das multas moratórias nos pagamentos à vista. O parcelamento, desta vez, poderá ser feito em até 10 vezes, com descontos que variam de 95% nos juros e 75% nas multas moratórias a até 65% de descontos de juros e 45% de multas moratórias, de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas pelo contribuinte.
Não são objetos do Refis: infrações à legislação de trânsito; de natureza contratual; referente a indenizações devidas ao Município por dano causado ao seu patrimônio; e devidas à Saev Ambiental.
A Central de Atendimento ao Público da Prefeitura funciona, de segunda a sexta, das 9h às 15h, na rua Pará, 3227. Mais informações pelo (17) 3405-9700.
Refis 2018 O Refis 2018 atingiu números recordes. Realizado entre os dias 10 de julho e 28 de setembro, foram mais de 1,1 mil negociações, sendo possível liquidar cerca de R$ 3,6 milhões de dívidas de contribuintes com a Administração Municipal. Assim como previsto na edição de 2019, as dívidas que entraram para negociação do Programa estavam IPTU, ITU, ISS, Taxas de Licença, Simples Nacional, entre outros débitos tributários com referência de vencimento até 31 de dezembro de 2017.
