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GOVERNO FEDERAL LIBERA COMÉRCIO 24 HORAS

Prefeitura estuda se há necessidade de ajustes na legislação local

Publicado em: 29 de maio de 2019 às 17:53

GOVERNO FEDERAL LIBERA COMÉRCIO 24 HORAS
Numa tentativa de impulsionar a abertura de novos negócios e o crescimento empresarial do mercado brasileiro, foi editada no último dia 30 de abril a Medida Provisória nº 881, cujo principal objetivo é estabelecer garantias de livre mercado, reduzindo a atuação do Estado, com a desburocratização de algumas exigências.

Com a publicação da Medida Provisória, o Governo Federal pretende estimular o empreendedorismo. “Nós buscamos, num linguajar meu, é tirar o Estado do cangote [de quem quer produzir]”, disse o Presidente Jair Bolsonaro.

Outra inovação entre muitas, é que deixa de valer qualquer impedimento quanto a horários de funcionamento de qualquer estabelecimento, observando as leis trabalhistas, a perturbação do sossego e as questões ambientais. Sobre essa MP, a Prefeitura de Votuporanga estará atenta para ajustes, se necessários, para fazer cumprir os direitos sociais da população.

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