PREFEITURA DE VOTUPORANGA regulamenta transporte por aplicativo

A Prefeitura de Votuporanga publicou hoje (24) no Diário Oficialhttps://www.dosp.com.br/exibe_do.php?i=ODU1MTM= uma lei que disciplina o Sistema Viário Urbano de transporte de passageiro por aplicativo. A lei que autoriza as Empresas de Tecnologia e Transporte (ETTs) estipula uma série de regras tanto para os aplicativos do serviço quanto aos motoristas.

Detalhes da regulamentação do serviço serão estipulados pela Secretaria Municipal de Trânsito, que também é responsável pela fiscalização.




Abaixo alguns detalhes da legislação:

Veículos

Máximo de 10 anos de fabricação

Capacidade no máximo 6 passageiros

Possua ar condicionado

Tenha a identificação do transporte (será regulamentado pela Sec. de Trânsito)

Com placas de registro de Votuporanga




Empresa

Deve possuir todos os dados dos motoristas

Certidão criminal renovado anualmente

Alvará da Prefeitura

Seguro

Cadastro junto ao INSS

Curso de relações humanas, direção defensiva, da SETRAN

Exame toxicológico anual