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DADO: Decreto Municipal é técnico e está embasado em normas federais e estaduais

Prefeito de Votuporanga se manifestará no processo proposto pela Defensoria Pública com documentos e provas técnicas

Publicado em: 25 de agosto de 2020 às 18:52

DADO: Decreto Municipal é técnico e está embasado em normas federais e estaduais

Representantes de diversos segmentos econômicos e religiosos de Votuporanga estiveram reunidos, na manhã desta terça-feira (25/8), na Prefeitura para tratar sobre o Decreto Municipal nº 12.590, publicado no Diário Oficial Eletrônico na última sexta-feira (21/8). A reunião foi realizada pelo Prefeito João Dado que estava acompanhado do Procurador Geral do Município, Douglas Lisboa.

O Município de Votuporanga entende que o Decreto Municipal é técnico e está embasado em normas federais e estaduais, com suas permissões, e que está exercendo sua prerrogativa de resolver os problemas locais, assim como determina a Constituição Federal, em seus artigos 23 e 24; e o próprio Decreto Estadual nº 64.994, que instituiu o Plano São Paulo, e em seu artigo 7º citou: “Os Municípios paulistas inseridos nas fases laranja, amarela e verde, cujas circunstâncias estruturais e epidemiológicas locais assim o permitirem, poderão autorizar, mediante ato fundamentado de seu Prefeito, a retomada gradual do atendimento presencial ao público de serviços e atividades não essenciais.”

Sendo assim, e amparado nas legislações federais e estaduais vigentes, a Prefeitura se manifestará no processo proposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo com os argumentos e documentos que comprovarão a tecnicidade e conhecimento da realidade local existente no Município.

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