O prefeito Jorge Seba publicou a Lei Complementar nº 471, aprovada na última segunda-feira (14/2) pela Câmara Municipal, estabelecendo uma nova Política de Desenvolvimento Econômico para o Município com objetivo de atrair ainda mais empresas e, com isso, gerar empregos e melhorar a renda das famílias votuporanguenses.Entre as mudanças na nova lei de incentivo econômico está a alienação de imóveis por meio de licitação pública de forma justa e transparente condicionada ao objetivo principal que é a geração de emprego e renda. Desta forma, o Município não realizará mais a doação de áreas para empresas.“É um projeto inovador onde nós não iremos mais doar áreas. Faremos venda de áreas para empresas que só poderão comprar com determinadas condições, entre elas, a geração de empregos em um prazo determinado. A empresa só irá receber a escritura do terreno quando ela concluir as obrigações determinadas pela lei. Com o recurso arrecadado através dessas vendas, poderemos também comprar outras áreas para fazermos girar essa roda e oferecer mais terrenos para mais empresas”, explicou o prefeito Jorge Seba.A venda das áreas terá condições facilitadas como, por exemplo, pagamento em até 100 vezes mensais, acrescidas de 0,5% de juros ao mês, podendo obter um desconto de 10% se optar pelo pagamento à vista, a qualquer tempo, sobre o valor remanescente.Entre os benefícios e incentivos concedidos às empresas estão: isenção do ITBI no ato da escritura; isenção da taxa de protocolo para obtenção do alvará ou de quaisquer outras taxas relativas à construção do imóvel; isenção do ISS devido pelas obras de construção civil da respectiva empresa; isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU pelo período de cinco anos; isenção da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento da respectiva empresa, pelo período de cinco anos; e isenção das tarifas de ligação à rede de água e esgoto.Empreendimentos com mais de 200 funcionários também continuam a contar com benefícios que já estavam previstos na lei anterior, aprovada no ano passado.“Manter o equilíbrio econômico tem sido um dos principais desafios de todos os gestores públicos, principalmente se considerarmos as situações decorrentes da pandemia. Desde o início do nosso governo, trabalhamos para oferecer suporte para fortalecer empresas e indústrias já instaladas na cidade e também atrair novos empreendimentos, notadamente de pequeno e médio portes. Desta forma conseguimos manter a geração de emprego e renda para as famílias que residem em Votuporanga. Esse é o nosso objetivo principal”, disse Seba.
