A Prefeitura de Votuporanga, por meio da Secretaria Municipal da Educação, abrirá no próximo dia 22 as inscrições para o Programa Municipal de Auxílio Bolsa de Estudo, o Promae 2020, instituído por meio da Lei nº 4.707 de 16 de dezembro de 2009, alterado por meio da Lei nº 6.213, de 19 de junho de 2018, que têm como objetivo incentivar e viabilizar a participação de estudantes de baixa renda e com bom desempenho escolar, por meio da destinação de recursos financeiros para custeio parcial das despesas decorrentes das mensalidades escolares ou de transporte em sistema de fretamento coletivo. As inscrições poderão ser feitas até o dia 5 de fevereiro de 2020, no link Cidadão – Bolsa de Estudos, no site da Prefeitura de Votuporanga. Para concorrer à bolsa de estudo deverá o candidato comprovar:
-estar matriculado em curso técnico de nível médio ou curso de educação superior de Bacharelado, Licenciatura ou Tecnologia, devidamente autorizado pelo sistema educacional;
- possuir renda per capita por membro da família, cuja divisão do total da renda familiar pelos membros da família não ultrapasse um salário mínimo e meio vigente no País;
- não possuir outro curso superior;
- ter no mínimo dois anos de domicílio em Votuporanga;
- ter o candidato ou seu responsável legal, domicílio eleitoral no Município de Votuporanga;
- e o candidato poderá estar matriculado a partir do 1º ano de cursos técnico ou superior.
Ao término da inscrição online, será gerada a autodeclaração de veracidade que deverá ser entregue no Polo UAB Votuporanga, localizado na Rua Pernambuco, 1736, Vila Muniz, Votuporanga; de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30, impreterivelmente no período de 22 de janeiro a 06 de fevereiro de 2020. O candidato que não entregar a autodeclaração no prazo determinado estará automaticamente desclassificado do processo seletivo. Não serão aceitas autodeclarações entregues fora do prazo.
O beneficiário com bolsa de estudo deverá prestar serviço gratuito à comunidade, sempre que solicitado, cuja carga horária determinada através do Decreto nº 8.146, de 31 de março de 2010, exceto aqueles que exerçam cargo ou emprego devidamente registrado, com carga horária igual ou superior a 40 horas semanais.
A lista dos candidatos contemplados com bolsa de estudo será divulgada, a partir do mês de abril de 2019, através do endereço eletrônico www.votuporanga.sp.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico.
