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Justiça determina que escola receba criança especial

Sentença obriga Estado a fornecer professor especializado em Valentim Gentil

Publicado em: 11 de fevereiro de 2021 às 08:18

Justiça determina que escola receba criança especial
A Justiça de Votuporanga determinou ontem (10) que o Estado forneça professor auxiliar para a classe de uma criança portadora de necessidades especiais que estuda em uma escola de Valentim Gentil.

A família entrou com processo solicitando a disponibilização do serviço e o juiz concedeu liminar para que a Secretaria de Educação providencie o ensino adequado para a aluno no prazo máximo de 30 dias, sujeita à multa de R$500 por dia de atraso.

Segundo o processo, a criança é portadora de necessidades especiais diagnosticada com paralisia cerebral, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, epilepsia sintomática, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, apresenta problemas de aprendizado e déficit intelectual.

DESPACHO

“CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a ré forneça, no prazo de trinta (30) dias, à menor Amanda Vitoria Covre dos Santos, acompanhamento de professor auxiliar que tenha capacitação para atender suas necessidades, na escola pública acima citada, em período integral, nos termos requeridos às fls. 12, item “I”. Para a hipótese de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00 à requerida. Oficie-se à Delegacia Regional de Ensino, ou outro órgão competente, para o cumprimento desta...”

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