Fazenda Estadual suspende atividade de 12 empresas de Votuporanga

A Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo cassou hoje (15/1) o registro de funcionamento de mais de 350 empresas com atraso na entrega de documentos fiscais. Em Votuporanga, foram bloqueadas 12 empresas, entre elas uma construtora e incorporadora e uma empresa de empreendimentos florestal e participações. Na área do Posto Fiscal de Votuporanga também foram suspensas as atividades de empresas em Fernandópolis (8), Cardoso (2), Ouroeste (2) e Riolândia (1). Os interditados têm 15 dias para apresentação de recurso. Veja nota oficial: Nos termos do artigo 8º da Portaria CAT-95/06, os contribuintes adiante indicados ficam notificados da cassação da eficácia das respectivas inscrições estaduais, por ato do Chefe do Posto Fiscal a que se vinculam, em razão da inatividade presumida por omissão consecutiva na entrega de GIAs relativas às referências maio, junho e julho de 2012. Nos termos do 9º da Portaria CAT 95/06, os contribuintes terão o prazo de 15 dias, contados da data desta publicação, para regularizar sua situação cadastral e apresentar reclamação ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação visando o restabelecimento da eficácia da inscrição. Da decisão desfavorável ao contribuinte, proferida pelo Chefe do Posto Fiscal, caberá recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do despacho. Para consultar a listagem completa dos estabelecimentos que tiveram a eficácia de sua inscrição cassada e alterada a situação cadastral para "INAPTA", conforme inciso II do artigo 8º da Portaria CAT-95/06. A publicação do ato de suspensão da eficácia das inscrições estaduais constantes na listagem referida ocorreu no dia 27/10/2012. Atalho pra ler a listona http://www.fazenda.sp.gov.br/publicacao/noticia.aspx?id=1828