Mototaxistas de Votuporanga fazem curso para recadastro na Prefeitura

Já está em vigor a lei federal que obriga mototaxistas e motofretistas a fazerem curso de direção defensiva nos termos da regulamentação do Contran.

Para auxiliar os profissionais da área, a Prefeitura de Votuporanga em parceria com o Governo do Estado viabilizou a gratuidade para 300 vagas para Votuporanga e região. As inscrições já estão abertas pela Central de Atendimento da Prefeitura com mais informações pelo telefone (17) 3405-9714. Vale ressaltar que todos os profissionais que já atuam no ramo estão obrigados a fazer o curso para não sofrerem as penalidades legais. “O curso obrigatório de formação somente pode ser ministrado nas unidades do Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat) e a mais próxima era em Rio Preto, o que praticamente inviabilizava a participação do pessoal de Votuporanga”, explica o gestor do projeto responsável por viabilizar o curso na cidade, Tiago Caproni. “Além da distância, existia também o problema da carga horária, já que o condutor poderia escolher em fazer o curso em seis dias/aulas em meio período, ou em três dias/aulas em tempo integral, com o custo de R$ 160,00 arcado pelo aluno”, completa. Para fazer inscrição os profissionais devem apresentar alguns documentos, como, por exemplo, certidão de prontuário do Detran original (que pode ser retirada na Ciretran da cidade onde foi emitida a CNH) e certidão de distribuição criminal original retirada no Fórum também da cidade de emissão da CNH. “Por determinação do Detran a inscrição só poderá ser feita mediante esses documentos, por isso é muito importante que os profissionais já providenciem essa documentação para garantir sua vaga no curso que ofereceremos gratuitamente”, alertou Caproni.

Para a inscrição os interessados ao curso de motofretista também devem preencher alguns pré-requisitos como: ter completado 21 anos; estar habilitado no mínimo, há dois na categoria “A” e ter a CNH do estado de SP; não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), decorrente de crime de trânsito, bem como estar impedido judicialmente de exercer seus direitos; não ter a observação de “vedada a atividade remunerada” na CNH. Já os interessados ao curso de mototaxistas devem preencher os mesmos requisitos, porém, também não pode estar respondendo ou ter respondido penalmente por crimes nos artigos 121 (homicídio), 157 (roubo) e 218 (corrupção de menores) do código penal.