TJ/SP mantém multa de R$ 1 milhão por dia por construção de torre em Votuporanga

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a multa aplicada pela Prefeitura de Votuporanga contra a empresa Schahin Engenharia que, nos autos da ação de nunciação de obra elevou para R$ 1.000.000,00 por dia a multa para o caso de descumprimento da liminar de embargo. A demanda versa sobre o embargo na construção de uma torre de transmissão de energia de alta-tensão, perto da área de manobras de aviões, no Aeroporto Domingos Pignatari. O acórdão mantido foi assinado pelo desembargador Ricardo Feitosa, da 4ª Câmara de Direito Público. “E tendo em vista que sua finalidade não é penalizar a parte, mas sim forçar o cumprimento da liminar de embargo, o valor não comporta redução, ainda mais que no caso concreto não há lugar para cogitar-se de vantagem para a municipalidade de Votuporanga mensurável em dinheiro, de sorte a possibilitar a correlação que a empresa tenta estabelecer. Em tais condições, conhece-se em parte do recurso e, na parte conhecida, nega-se provimento”escreveu.Os fundados indícios de descumprimento da decisão judicial aludidos no despacho recorrido restaram ao menos em princípio confirmados três dias depois pela constatação levada a efeito por Oficial de Justiça, dando conta de que a obra não foi paralisada e que a linha de transmissão encontrava-se energizada, o que justifica plenamente a elevação da multa. De acordo com a legislação, a Ação de Nunciação de Obra Nova é uma ação judicial que irá repercutir no exercício da posse.Ela será cabível em três oportunidades: -Pelo proprietário ou possuidor para impedir edificações em imóvel vizinho que cause prejuízo ao seu direito; -Pelo condômino para evitar obras que prejudiquem a coisa alheia; -Pelo município para evitar obras contra as determinações legais. A pendenga entre a Prefeitura e a empresa se arrasta desde o início do ano, quando órgãos de segurança Aeronáutica denunciaram o risco da construção do chamado “Linhão” perto do Aeroporto. (Com Ethosonline)