Fechamento de bares a meia noite é votado em Votuporanga

Os vereadores irão apreciar e votar sete projetos de lei na sessão ordinária da Câmara Municipal de amanhã (18/11). Mas o que promete bastante polêmica é o documento de autoria de Mehde Meidão Slaiman Kanso que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares.





Segundo a proposta de Meidão, o horário de atendimento seria das 6 às 0h. A abertura poderá ser autorizada ou prorrogada, mediante alvará de funcionamento conforme peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra instalado, preservadas as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, em especial, a prevenção à violência.







Para este efeito, os estabelecimentos que não possuam alvará de funcionamento terão licença especial de funcionamento, expedida pelos órgãos competentes da Prefeitura.

A que não possuem alvará terão licença especial de funcionamento, expedida pela administração municipal.







Não se enquadram neste projeto de lei os restaurantes, pizzarias e padarias, caracterizados como tal, em decreto do Poder Executivo. Caracteriza-se como bares e similares os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos e gêneros específicos a esse tipo de atividade, haja venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local.







Penalidades





Para aos infratores, serão aplicadas as penalidades: notificação para regularização, em prazo não superior a 30 dias; multas de 200 UFMs (Unidades Fiscais do Município), aplicável em dobro, em caso de reincidência; cancelamento do regime especial de funcionamento e fechamento administrativo do estabelecimento.



Outros projetos

Também serão analisados na sessão quadro de servidores da Câmara Municipal; instituição de gratificação para desempenho de funções do sistema de controle interno no Poder Legislativo; doação de imóvel ao Sest/Senat (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte); parcelamento de dívidas do antigo prédio do IBC (Instituto Brasileiro do Café) e denominação de rua Domingos Ferreira.









(Andressa Aoki - A Cidade)