O prazo para os cidadãos enviarem sugestões de melhorias para serem incluídas nas leis orçamentárias do ano de 2023 termina nesta terça-feira (31/5). As propostas podem ser enviadas pelo site da Prefeitura ou através do link direto:
https://votuporanga.flowdocs.com.br/public/home/group/39Neste ano, o recebimento das sugestões ocorre por meio do sistema Flowdocs, implantado na Prefeitura com intuito de automatizar a tramitação de documentos dentro da administração pública, podendo ser utilizado por membros do serviço público e também por cidadãos. O sistema também contribuiu para evitar o desperdício de papel, aumentar a produtividade e ajudar o meio ambiente.
Por isso, o cidadão que ainda não tiver cadastro no sistema Flowdocs precisa fazer de forma rápida e fácil. Lembrando que o sistema utilizado pela Prefeitura respeita os dados pessoais dos usuários, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
As propostas da população poderão ser incluídas no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023 e Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023.
O PPA, a LDO e a LOA são as três leis elaboradas pelo Poder Executivo que integram o Orçamento Municipal, sendo o PPA elaborado em intervalos a cada quatro anos e alterado anualmente, a LDO e a LOA elaboradas anualmente. As três peças são estreitamente ligadas entre si, formando o planejamento e orçamento, reconhecido pela Constituição Federal, que deve ser adotado pelos Municípios, Estados e pela União.
