Prefeitura publica decreto da Área Azul Digital em Votuporanga

A Prefeitura de Votuporanga publicou o decreto que regulamenta a futura implantação da Área Azul Digital no município. A medida moderniza o sistema de estacionamento rotativo e atende determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que apontou a necessidade de alteração do modelo de operação atualmente executado pelo Centro Social de Votuporanga, entidade beneficente sem fins lucrativos.

O entendimento do Tribunal é de que o serviço possui natureza comercial e, por esse motivo, não pode ser administrado por entidades, sendo necessária a realização de processo licitatório para contratação de empresa especializada.

Diante disso, o Município iniciou a regulamentação do novo modelo, que prevê a implantação de um sistema digitalizado, com pagamento por aplicativo, site, QR Code e pontos credenciados, além de fiscalização eletrônica em tempo real e mais eficiência operacional.

O decreto também prevê mais comodidade ao usuário, com tolerância de até 15 minutos para regularização do pagamento após o estacionamento, além de opções digitais que tornam o processo mais rápido e acessível.

Outro diferencial do novo modelo é a possibilidade de pagamento fracionado, permitindo ao motorista escolher entre permanência de uma ou duas horas, conforme sua necessidade. O decreto determina o valor de R$3,00 por duas horas e cria a tarifa de R$2,50 para uma hora.

Além da adequação jurídica, o novo modelo da Área Azul Digital também tem como objetivo modernizar o sistema de estacionamento rotativo em Votuporanga, promovendo mais praticidade aos usuários, melhoria da mobilidade urbana, maior rotatividade das vagas e fortalecimento da gestão tecnológica dos serviços públicos.

A Prefeitura destaca, no entanto, que o serviço continua funcionando normalmente no formato atual até a conclusão do processo licitatório e contratação da nova concessionária responsável pela operação da Área Azul Digital.

Apoio ao Centro Social

Paralelamente à adequação exigida pelos órgãos de controle, a Administração Municipal reforça que mantém apoio ao Centro Social com atenção especial às famílias assistidas pela instituição e que atuam no serviço da Área Azul.

O Fundo Social de Solidariedade acompanha as ações voltadas ao acolhimento e suporte às famílias, contribuindo na construção de iniciativas que promovam inclusão social e novas oportunidades. Parceria que resultou na criação do programa Conexão Trabalho, que tem como objetivo promover a inclusão produtiva de pessoas em vulnerabilidade social, por meio de capacitação e acompanhamento, visando sua inserção e permanência no mercado de trabalho.

Também com foco na proteção social e geração de oportunidades, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico apresentou proposta de projeto voltado à capacitação profissional e geração de renda para os trabalhadores vinculados ao atual sistema da área azul. A iniciativa prevê qualificação e desenvolvimento de novas atividades produtivas, ampliando possibilidades de inserção no mercado de trabalho e autonomia financeira.

A Administração Municipal ressalta que todas as medidas estão sendo conduzidas com responsabilidade, transparência e diálogo, buscando conciliar o cumprimento das determinações legais com o compromisso social historicamente desenvolvido junto às famílias atendidas pelo Centro Social.