O deputado estadual Carlão Pignatari, líder da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, informou que vai solicitar regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 46/2016, enviado pelo governador Geraldo Alckmin, que prevê a remuneração de Agente de Segurança Penitenciária em serviços extraordinários.
Em suas explicações ao projeto, o governador diz que “o objetivo é disciplinar uma medida na Secretaria de Administração Penitenciária para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, quando em exercício de suas funções”.
Ele explica que “a medida visa igualar com remuneração os servidores da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – AEVP, fora de sua jornada de trabalho, que por vezes são acionados extraordinariamente, em decorrência da necessidade de intervenção fundada em medidas eficientes, para a manutenção de escolta, vigilância e guarda das muralhas”.
Acrescenta a nota explicativa do governador, que “a intenção é ampliar as atividades operacionais, valorizando as boas práticas da Administração, visto que a utilização desses profissionais qualificados, de forma voluntária e que estejam fora de sua jornada de trabalho, com o fim de agregar esforços nas suas atividades, aumentando a oferta de serviços ordinários e garantindo melhora na manutenção de escolta e vigilância dos presos em movimentações externas ou em ações de vigilância”.
O deputado Carlão Pignatari destaca que tal jornada extraordinária já existe, porém, não há uma legislação de amparo e remuneração, e essas horas extraordinárias realizadas são computadas como banco de horas. “Com a regularização, esses profissionais passarão a receber uma gratificação especial, fazendo jus ao trabalho que realizam”, diz o deputado, que está atendo a uma solicitação do Sindicato da categoria.
