Um morador de Votuporanga perdeu uma ação contra o DETRAN que pedia a revalidação da Carteira de Habilitação cancelada pelo órgão. Ele processou o órgão estadual alegando falta de processo administrativo e qualquer comunicação formal do procedimento.
O autor alegou ter sido surpreendido com o CANCELAMENTO da CNH há cerca de 3 anos, não conseguindo reativar o documento nas vias administrativas, por isso buscou o Judiciário.
Mas nada adiantou, a Justiça de Votuporanga também negou o pedido. O órgão de trânsito se defendeu com a apresentação de documentos supostamente falsos na época da habilitação. Entre elas, a declaração de ser policial militar.
Contudo, segundo a sentença, o homem não é policial, tendo inclusive, se declarado lavrador em outro documento entregue ao próprio Detran.
Com base nisso, a sentença para a reativação da CNH foi IMPROCEDENTE.
