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Morador de Votuporanga condenado a 12 anos por estupro de criança

Homem teria praticado sexo/atos libidinosos com menor de 14 anos por três vezes

Publicado em: 28 de outubro de 2022 às 13:00

Morador de Votuporanga condenado a 12 anos por estupro de criança

Um morador de Votuporanga foi condenado ontem (27) a 12 anos e 20 dias de prisão por estupro de uma criança por três vezes. A sentença do Fórum da Comarca determina o regime fechado para cumprimento da pena.

O processo teve início em 2020. A principal fundamentação é "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos".

Com a condenação o homem deve ser preso, o que não impede recurso por parte da defesa dele.

ARTIGOS DO CP DA CONDENAÇÃO

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.


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