O prefeito de Votuporanga João Dado publicou decreto notificando todos os moradores da cidade a se adequarem quanto às determinações legais relacionadas à abertura de portões de garagem para o lado de fora que interferem na área da calçada destinada à passagem de pedestres.
As situações irregulares têm até outubro para serem regularizadas, já que a partir desta data haverá intensificação da fiscalização com aplicação de multas que poderão chegar a 300 UFM (Unidades Fiscais do Município), equivalentes a R$ 1.056,00, de acordo com o Código de Obras.
“O funcionamento desses portões irregulares constitui risco à integridade física e à vida das pessoas que utilizam os passeios públicos, notadamente crianças, idosos e deficientes físicos”, conforme consta no decreto, que se fez necessário após a Fiscalização da Prefeitura constatar inúmeras instalações irregulares de portões que não atendem a legislação em um loteamento novo da cidade. No entanto, a Prefeitura entende que o risco aos pedestres ocorre em boa parte das calçadas existentes na cidade em situações semelhantes encontradas em diversos bairros.
Portanto, considerando que é dever do Município garantir a inviolabilidade do direito à vida de todas as pessoas, a Divisão de Aprovação de Projetos da Secretaria Municipal de Planejamento está a disposição de toda a população para esclarecer dúvidas pontuais de cada morador. “
“Vale destacar que os portões que abrem para o lado de fora com o recuo estipulado por lei – não avançando suas projeções ou varreduras na calçada destinada para os pedestres – estão regulares. Porém, para evitar multas e descontentamentos é importante que os moradores procurem um profissional especializado das áreas de engenharia/arquitetura ou o atendimento da Aprovação de Projetos da Prefeitura”, afirmou a diretora do Departamento responsável pela Aprovação de Projetos, arquiteta Tássia Gélio Coleta Nossa.
A arquiteta ressaltou ainda que aqueles imóveis construídos há muitos anos também estão sujeitos às punições se não estiverem de acordo com a lei. “Quando nos referimos à questões de segurança e de valor à vida, como é o caso em questão, não há direito adquirido à ninguém. A lei deve ser rigorosamente cumprida por todos para preservamos a vida das pessoas”, reforçou.
O atendimento da Aprovação de Projetos da Prefeitura é de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h, na sede da Secretaria Municipal de Planejamento que fica na Rua São Paulo, 3815, anexo ao prédio da Prefeitura. O telefone para informações é o 3405-9700, ramais 9757 e 9746.
