Deu entrada no plenário da Câmara Municipal na noite desta segunda-feira, projeto de lei de autoria do vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso, que estabelece horários para o uso de buzina de trem no perímetro urbano de Votuporanga.
Conforme o projeto de lei nº 218/2019, dispõe sobre o uso de buzina por composições ferroviárias que trafegam no período noturno pelo perímetro urbano de Votuporanga.
De acordo com o documento que está tramitando pelas comissões permanentes da Câmara Municipal, caso aprovado em plenário, fica proibido o uso de buzina por composições ferroviárias que trafegam pelo perímetro urbano entre os horários das 22 às 6 horas.
O projeto estabelece que, em casos excepcionais, quando o uso da buzina for indispensável no período noturno, o maquinista responsável pela locomotiva deverá elaborar um relatório justificando o uso da buzina. Esses relatórios com as justificativas deverão ficar disponíveis para fornecimento de cópia à Prefeitura, através do setor competente por um prazo de mínimo de 12 meses contados a partir da ocorrência. O não cumprimento dos prazos e condições previstos nesta lei sujeitará o infrator penalidades previstas em lei.
Caso aprovado, o projeto é encaminhado para sanção ao prefeito João Dado e o Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.
Segundo a justificativa do vereador Meidão, a proposta visa coibir a emissão de poluição sonora pelas composições férreas que trafegam no período noturno na malha ferroviária que corta o perímetro urbano de Votuporanga.
Diz ainda que as imposições desta lei não ferem os princípios constitucionais, tampouco as leis federais que regulam o tráfego ferroviário nacional. "Ao contrário, é consoante às exigências federais sobre o tema, em especial o Decreto Federal nº 1.832/96, quando obriga a administração ferroviária a instalar dispositivos de sinalização e segurança adequados nos cruzamentos rodoferroviários e a construir passarela que garanta conforto, segurança e facilidade de travessia para pedestres e ciclistas", argumentou Meidão.
O autor do projeto de lei ressalta que atualmente ocorre abusos quanto ao uso do apito de trens, principalmente durante à noite, o que gera reclamação por parte da população. "Composições ferroviárias que trafegam pelo perímetro urbano no período noturno, ao que tudo sugere, são conduzidas por maquinistas que fazem questão de apitar longamente, quando não, inúmeras vezes, atormentando os moradores próximos aos trilhos e impedindo o seu merecido descanso, depois de um longo dia de trabalho", justificou Meidão.
A matéria deverá ser colocada em discussão pelos demais vereadores nas próximas sessões ordinárias, após receber parecer favorável das comissões permanentes da Casa Legislativa de Votuporanga.
