O presidente da Câmara Municipal de Votuporang, Mehde Meidão Slaiman Kanso, o Meidão, encaminhou uma indicação ao prefeito João Dado, para que o Executivo envie proposta legislativa para apreciação dos vereadores com o objetivo de que sejam isentos na legislação municipal os terrenos pertencentes a templos religiosos de qualquer culto.
A proposta enviado por Meidão tem entendimento jurídico consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.De acordo com Meidão, cabe aos vereadores apresentar sugestões junto aos órgãos da administração pública que visem trazer melhorias a comunidade em todos os seus aspectos com a finalidade de representar dignamente os anseios dos moradores.
O presidente da Câmara destaca que essa reivindicação foi apresentada por diversos representantes de templos religiosos de Votuporanga, que alegaram a cobrança de tributos de seus terrenos por parte do setor de fiscalização da Prefeitura de Votuporanga, o que afronta a jurisprudência citada.
"Cabe ao Poder Executivo a iniciativa de proposta legislativa que vise adequar-se às disposições contidas nesses julgamentos", apontou Meidão.
Neste sentido, o presidente da Câmara pediu ao prefeito que envie proposta concedendo imunidade tributária com relação aos terrenos que pertencem aos templos religiosos, conforme pressupõe a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a própria Constituição Federal.
