ALESP debate regulamentação da isenção de IPVA a deficiente

Ato solene realizado em ambiente virtual ontem (2/2) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo debateu a isenção do pagamento do IPVA (Imposto sobre Veículo Automotivo) para pessoas com deficiência.

Em dezembro, a Alesp aprovou a Lei 17.473/2021, que isenta deficientes e pessoas com transtorno do espectro autista de grau moderado, grave ou gravíssimo do pagamento do tributo. A norma também estabelece a necessidade de comprovação da condição após avaliação biopsicossocial a ser realizada por equipe multiprofissional.

Nesta quarta, foi publicado o Decreto 66.740/2022, que regulamenta a lei. Entre as regras, está que o laudo de comprovação de deficiência ou espectro autista deve ser emitido pelo Imesc (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo) enquanto a equipe de realização do teste biopsicossocial não for estruturada.

O debate foi organizado pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL) e contou com a participação de integrantes de instituições de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, especialistas e pessoas com deficiência. O parlamentar citou a aprovação da Lei 17.473/2021 como uma conquista, mas afirmou que a luta das pessoas com deficiência ainda é grande. "Essa [isenção] é uma luta histórica desse segmento importante da nossa sociedade que passa por várias privações", disse.

Sandra Ramalhoso, participante da Pastoral da Pessoa com Deficiência de São Paulo, concordou com o parlamentar e reclamou da dificuldade que pessoas com deficiência encontram no sistema de transporte público. "Não é favor nenhum dar isenção. Se o transporte público fosse adequado, tudo bem. Mas não é. Não conseguimos nem sair de casa", falou.

Já o criador do "Diário do PcD", veículo de comunicação voltado a pessoas com deficiência, Abrão Dib, criticou os moldes temporários para a emissão dos laudos estabelecidos pelo decreto publicado. "Hoje nós acordamos com um decreto que nos deixa com mais preocupação ainda. O Estado jogou mais gasolina na fogueira. O governo, que pedia a extinção do Imesc, vem e joga para ele uma responsabilidade enorme. O Imesc não tem estrutura para o que está neste decreto", disse.
Alessandro Fernandes, dono do "Blog do Cadeirante", concordou com Dib e afirmou que o laudo, cuja obrigatoriedade foi estabelecida pela Lei 17.473/2021, pode dificultar o acesso das pessoas com deficiência à isenção do IPVA por acrescentar mais trâmites ao processo. "Um dos grandes problemas quando você vai correr atrás de isenção é conseguir o laudo médico. É uma burocracia que complica a vida do deficiente. Agora o governo vem com a ideia de fazer mais um laudo médico para o IPVA e ainda joga a responsabilidade para um órgão público que só tem 11 unidades", falou.

Ao final da reunião, o deputado Carlos Giannazi afirmou que irá apresentar um requerimento de informação contendo todos os questionamentos levantados pelos participantes. O parlamentar também destacou que irá avaliar a possibilidade de apresentar um projeto de decreto legislativo para alterar ou revogar o Decreto 66.740/2022.