O vereador Sergio Adriano Pereira, o Serginho da Farmácia – presidente da Câmara Municipal de Votuporanga encaminhou ao Poder Executivo a indicação N.º 92/2022, solicitando, para que através da Secretaria Municipal de Planejamento, promova estudos que possibilitem a alteração dos incisos II, VI, VII e VIII do Art. 283, da Lei Complementar nº 461, de 27 de outubro de 2021.
Em sua justificativa, Serginho destaca que “o artigo 283 da Lei Complementar nº 461, de 27 de outubro de 2021, trata sobre Zona de Chácaras de Lazer no novo Plano Diretor, e estabelece metragens a serem seguidas pelos construtores, porém, essas especificações não permitem uma melhor utilização do espaço a ser construído”.
O parlamentar sugere alterações nas metragens de recuos e de taxa de construção, adequando assim as medidas para a construção dessas áreas, da seguinte maneira: •Taxa de ocupação = 60%; Recuo frontal = 2 metros; Recuo fundo = 2 metros; e Recuo lateral = 1 metro de ambos os lados.
“Como representante do povo votuporanguense nesta Casa Legislativa, solicitamos ao Poder Executivo que promova a análise dessa proposta, e posteriormente encaminhe em forma de projeto de lei para deliberação desta Casa de Leis. Considerando que tal pedido deve ser atendido na maior celeridade possível, já que representa a participação popular na gestão administrativa da cidade, o que está previsto em nosso Plano Diretor e Estatuto da Cidade”, explicou ele.
