A Câmara Municipal de Votuporanga realiza nesta segunda-feira, 5, a segunda sessão ordinária do atual ano legislativo, a partir das 18 horas, no plenário “Drº Octávio Viscardi”. Na pauta de votação, 4 projetos de lei de autoria do Legislativo votuporanguense e do Executivo municipal.
O substitutivo ao Projeto de Lei nº 154/2022 - 19/12/2022, de autoria da vereadora Jezebel Silva, trata sobre a instituição do Dia Municipal do Voluntário. Já o projeto de Lei nº 1/2023, de autoria do vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso, dispõe sobre denominação de rua Roberto Abrão David Sayeg. O Projeto de Lei nº 12/2023, de autoria do vereador Chandelly Protetor denomina o Centro de Atenção Psicossocial infantil (Caps I) Dr. Miguel Zeitune Leão.
O Projeto de Lei Complementar nº 2/2023 – matéria de autoria do prefeito Jorge Seba dispõe sobre o pagamento de diferença de vencimento-base para adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública do ano de 2023 a carreira e cargo que especifica e dá outras providências.
O projeto concede parcela destacada em holerite do pagamento da diferença entre o vencimento-base dos 117 servidores da carreira do magistério ocupantes do cargo de Professor de Educação Básica | - PEB I do Município e o piso salarial profissional nacional nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, sendo o valor calculado proporcionalmente à jornada semanal e resultando em uma pequena diferença de R$ 29,55.
