A Câmara Municipal de Votuporanga aprovou por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (25/03) o Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024, de autoria do Poder Executivo, que determina a instituição da comunicação por meio do Domicilio Tributário Eletrônico DTE, no âmbito do Município de Votuporanga.
O DTE, segundo mensagem do Prefeito Jorge Seba enviada para os vereadores como justificativa à aprovação do projeto, destina-se à comunicação, por meio eletrônico, da Secretaria Municipal da Fazenda com pessoas físicas e jurídicas, sujeitas às obrigações tributárias instituídas no Município. Esse novo modelo se justifica em razão dos avanços tecnológicos na área de comunicação, permitindo à Prefeitura Municipal, com os meios eletrônicos disponíveis, ampliar e modernizar sua relação com os contribuintes, na mesma esteira que as demais esferas de governo já promovem.
“A presente proposta de alteração, acompanhada de um sistema de informação adequado, promoverá, além de economia de custos processuais, enorme agilidade dos meios de comunicação com os cidadãos. Permitindo maior transparência e diminuição dos problemas causados por eventuais desvios de correspondências existentes atualmente”, destaca o prefeito.
Em seu Artigo Nº 1, o texto aprovado determina que “fica instituída a comunicação eletrônica entre a Prefeitura do Município de Votuporanga e o sujeito passivo, nos assuntos tributários e não tributários, sendo obrigatório o credenciamento para as pessoas físicas e jurídicas”, segundo a regulamentação da lei. Aprovado, o projeto segue para sanção do prefeito Jorge Seba.
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