Uma iniciativa contra a mudança da legislação dos planos de saúde vem mobilizando diversas entidades de defesa do consumidor ao redor do país. Vinculado à Secretaria da Cidade da Prefeitura, o Procon de Votuporanga também tem trabalhado no combate a medidas que afetarão negativamente toda a sociedade e está participando de uma campanha nacional de orientação e coleta de assinaturas, pedindo a rejeição das alterações propostas
.Atualmente, está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 7419/2006, que propõe a reforma da Lei dos Planos de Saúde (nº 9656/98), diminuindo as garantias de segurança e qualidade no atendimento aos contratantes desses serviços e representando, portanto, uma significativa perda de direitos por parte dos consumidores.Pensando nisso, a Fundação Procon/SP deu início a diversas frentes de ação, com o objetivo de alertar a população a respeito do tema e dos prejuízos que esse projeto trará, caso seja aprovado.
Entre as ações previstas pela instituição, está a coleta de assinaturas, dentro das unidades do órgão e em outros locais públicos, bem como a realização de mobilizações nas ruas, dias antes da votação do projeto, ainda sem data definitiva para ocorrer.Em Votuporanga, os cidadãos que desejarem incluir seus nomes no abaixo-assinado devem procurar a unidade local do Procon, sediada junto à Secretaria da Cidade, na rua São Paulo, nº 3741 (Patrimônio Velho). A petição também pode ser assinada eletronicamente, por meio do link: https://goo.gl/whznij.
Entenda as propostas do Projeto de Lei O contratante de um plano de saúde, na prática, deseja garantias de qualidade no atendimento. No entanto, essa suposta segurança oferecida pelos planos pode ser reduzida caso seja aprovado o Projeto de Lei n° 7419/2006, que propõe a reforma da lei em vigor, conhecida como Lei dos Planos de Saúde (nº 9656/98).Para a Fundação Procon-SP, a proposta representa uma perda de direitos dos consumidores, já que, de acordo com o texto do Projeto de Lei, os atendimentos de urgência e emergência que, hoje, são garantidos a todos, poderão se limitar a planos que tenham essa previsão em contrato, deixando os outros de fora.
Além disso, outro risco levantado pelo PL é a redução das penalidades aplicadas contra as operadoras dos planos, uma vez que, segundo a Fundação, poderão ser facilitadas práticas que prejudicam os consumidores.
Essas, entretanto, não são as únicas polêmicas levantadas pela proposta em discussão e questionadas pela instituição. Atualmente, uma lista de tratamentos garante os direitos do paciente, mas não limita o atendimento. Entidades de defesa do consumidor e a própria Justiça entendem que a operadora deve custear o tratamento da doença independentemente de a indicação médica constar ou não nessa relação.
As operadoras dos planos de saúde, por outro lado, querem fixar os procedimentos no contrato, e garantir apenas o que nele constar.
De acordo com o Procon, a proposta, além de reduzir a segurança esperada pelo cidadão, visa ainda criar obstáculos na aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tornando mais difícil defender os interesses dos contratantes desse tipo de serviço.
