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JUSTIÇA DECRETA FIM DOS PLANTÕES E LIBERA FARMÁCIAS

Decisão em mandado de segurança de rede se estende ao setor em Votuporanga

Publicado em: 06 de agosto de 2019 às 07:52

JUSTIÇA DECRETA FIM DOS PLANTÕES E LIBERA FARMÁCIAS
A Justiça de Votuporanga declarou inconstitucional a lei municipal que determina o sistema de plantões nas farmácias e liberou a abertura nos finais de semana livre pra todas as farmácias interessadas.
Esse pode ser o capítulo final de uma batalha jurídica do setor vivenciado a décadas em Votuporanga.
A sentença consta em um mandado de segurança movido por uma rede de farmácias com filial no município.
Na longa sentença, com mais de 10 páginas, o juiz Sérgio Martins Barbatto Júnior cita vários motivos para chegar ao entendimento, entre eles os avanços econômicos, sociais e as necessidades do consumidor.
A decisão também se ampara na medida provisória do Governo Federal que libera o funcionamento do comércio em geral 24 horas. A sentença foi publicada ontem (5).


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