TRF derruba liminar: vale o lockdown em Votuporanga

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu um recurso da Procuradoria de Votuporanga e SUSPENDEU na tarde de ontem (26) a liminar concedida pela Justiça Federal de Jales para a abertura do comércio noturno em Votuporanga, além do relaxamento das restrições impostas pelo Decreto Municipal contra a pandemia. Assim, as restrições voltam em Votuporanga.

O desembargador que julgou o caso determinou que o decreto assinado pelo prefeito Jorge Seba deve prevalecer até o julgamento integral do caso. O entendimento é de que o Município tem liberdade de legislar nesse caso, além de destacar a situação crítica vivida com a pandemia da covid e falta de vagas na Santa Casa e Hospital de Campanha de Votuporanga.

Com a suspensão da liminar concedida em ação movida pelo dono do cinema e um vereador, o decreto da Prefeitura retoma seus efeitos. Ou seja, encerramento das atividades comerciais e serviços às 1 9 horas, proibição de circulação no período noturno, proibição de menores de 12 anos em filas, entre outras restrições.

STF

Além da decisão do TRF, outro recurso aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal, onde a legalidade do decreto também é defendida. Nesse caso, o processo foi distribuído ao ministro Dias Toffoli.