A Central de Penas e Medidas Alternativas (Cepema) abriu edital de seleção para custeio de projetos sociais por instituições públicas ou privadas, localizadas no município de São Paulo, com finalidade social e sem fins lucrativos, através de recursos provenientes de prestações pecuniárias. Em 2015, foi arrecadado cerca R$ 1,2 milhão, distribuído para cinco instituições.
Os projetos apresentados devem se referir, preferencialmente, a ações relativas a: a) atendimento, viabilização, documentação e encaminhamento de estrangeiros egressos do sistema prisional com demanda de retorno para seus países; b) inserção no mercado de trabalho de egressos do sistema prisional; c) vítimas de crimes de qualquer natureza, como violência de gênero, preconceito de raça, cor, etnia, orientação sexual, condições de trabalho análogas à escravidão, trafico de pessoas. As entidades devem possuir experiência comprovada na área.
Instituições interessadas têm até 7/12 para protocolar o projeto na própria Cepema, que fica na rua Peixoto Gomide, 768, térreo, Jardim Paulista, São Paulo/SP. A documentação necessária que acompanha o pedido e outras informações podem ser encontradas no edital de seleção.
Os recursos destinados às instituições são provenientes de prestação pecuniária fixada como pena restritiva de direitos ou como condição de suspensão condicional do processo e transação penal, depositados em conta vinculada à Central.
Inaugurada em 2013, a CEPEMA atende condenados da Justiça Federal da Grande São Paulo que cumprem penas e medidas alternativas, como prestações de serviços à comunidade. Para que o réu tenha a possibilidade de receber o benefício, é necessário que ele seja primário, não tenha cometido o crime com violência ou grave ameaça e que a pena máxima do delito não seja maior do que quatro anos de prisão. (FRC)
Edital de seleção de projeto
