Justiça de Votuporanga "desembaraça" mamógrafo da Santa Casa

A Justiça de Votuporanga concedeu Mandado de Segurança favorável à Santa Casa para liberar um equipamento de mamografia importado retido pela fiscalização fazendária.

O equipamento Senographe Essential, marca GE, juntamente com peças para seu funcionamento foram retidos na chegada ao Brasil pela Secretaria Estadual da Fazenda achar que eles deveriam pagar impostos de importação.

A tarifação foi contestada pelos advogados da Santa Casa. Os argumentos de isenção de tributos pela instituição filantrópica foram acatados pela Justiça.

“Julgo procedente o mandado de segurança impetrado pela Santa Casa de Votuporanga contra o senhor Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo e concedo a Segurança com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPP, tornando a liminar (...) mantida pela decisão (...) em definitiva, para desembaraçar a mercadoria importada...”, diz trecho da sentença.