"Despejo" de promotores em fóruns irrita Procuradoria de Justiça

A Procuradoria Geral Justiça de São Paulo editou o Ato Normativo 770/2013 que regulamenta a tramitação de eventuais solicitações para a desocupação de espaços físicos administrados pelo Ministério Público no interior dos fóruns, conservando exclusivamente no Procurador-Geral de Justiça qualquer decisão nesse sentido, tal como prevê a LCE nº 734/93. O Ato não inova com relação à manutenção e utilização dos espaços físicos próprios do Ministério Público, porque sua gestão encontra fundamento na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Estadual, tal como já constou de Aviso publicado em 2012. A Presidência do TJ encaminhou ofício para a Procuradoria-Geral de Justiça no último dia 17, também distribuído aos d. Magistrados paulistas, indicando as suas prioridades para as desocupações futuras. Trata-se de expectativa a ser analisada sob os aspectos jurídicos e orçamentários, em conformidade com as prerrogativas institucionais, sendo óbvia a sua inexequibilidade. “ O tema encontrará solução adequada para preservar a continuidade dos essenciais serviços prestados pelo Ministério Público à função jurisdicional, o interesse público e as autonomias e prerrogativas constitucionalmente deferidas à Instituição e seus Membros. A resposta ao ofício da Presidência do TJ será posteriormente encaminhada aos membros da Instituição. "Informo, ainda, que eventuais esclarecimentos desejados poderão ser obtidos junto ao Gabinete da PGJ”, alerta Márcio Fernando Elias Rosa, procurador-geral de Justiça.