Cai o número de denúncias de maus-tratos no estado

O Estado de São Paulo registrou queda de 14,5% nas denúncias de crimes contra os direitos humanos no primeiro semestre deste ano em relação ao mesmo período do ano passado. Os dados são da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Nesta quinta-feira (12/8), celebra-se o Dia Nacional dos Direitos Humanos.

De acordo com os números, foram 6.075 denúncias a menos registradas no painel -de 46.126 para 39.421. Os casos de violações também diminuíram no período: foram de 235.243 para 144.743, uma queda de 38,5%. Segundo a Ouvidoria, uma denúncia pode conter uma ou mais violações aos direitos humanos.

Apesar de ser o Estado com o maior número de denúncias relatadas aos canais do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, São Paulo fica em sexto lugar e o Rio de Janeiro em primeiro quando considerada a densidade populacional.

Os dados chamam a atenção para a violência cometida contra crianças e adolescentes, idosos e mulheres. A maior parte das violações aconteceram na casa onde vivem vítimas e suspeitos.

A letalidade em intervenções das policias Militar e Civil também caiu no Estado, que apresentou 867 mortes em 2019 e 814 em 2020, de acordo com o governo estadual. O resultado é ainda mais positivo nos batalhões que utilizaram câmeras corporais nos uniformes dos policiais. Esses não registraram mortes durante ações realizadas em junho deste ano.

No entanto, esses e outros dados ainda precisam melhorar. A Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado recebeu 38 denúncias de tráfico de pessoas em 2019. O número aumentou em 2020 indo para 46. Em 2021 foram 18 casos até julho.

Além disso, o Ministério Público do Trabalho recebeu, até 11 de agosto deste ano, 162 denúncias sobre trabalho análogo à escravidão no Estado. O número já é superior ao do ano passado todo, quando foram registradas 144 denúncias, mas menor do que o de 2019, quando foram 200 ocorrências. Segundo a OIT (Organização Internacional do Trabalho), o trabalho análogo à escravidão gera ilegalmente cerca de U$ 150,2 bilhões por ano no mundo.

Conscientização

Todos esses temas são pertinentes aos direitos humanos, e chamam a atenção para o assunto que é muitas vezes mal interpretado, apesar de fundamental para o desenvolvimento e bem-estar da sociedade.

Na tentativa de conscientizar a população sobre a questão, foi criado o Dia Nacional dos Direitos Humanos, celebrado em 12 de agosto em memória da defensora dos direitos humanos e uma das primeiras líderes sindicais do país, Margarida Maria Alves, que foi assassinada na data em 1983, a mando de latifundiários.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, publicada pela ONU (Organização das Nações Unidas) em 1948, reúne os direitos fundamentais de todo ser humano, e a maioria dos países incorporou, de alguma forma, esses princípios em suas legislações. É o caso do Brasil, por exemplo, cuja Constituição de 1988, conhecida como "Cidadã", estabelece os direitos da população respeitando esses fundamentos.

São direitos humanos a vida, liberdade, igualdade, segurança, saúde, alimentação e habitação. Todas as pessoas também devem ter liberdade religiosa, de opinião e expressão, além de acesso aos serviços públicos e proteção contra qualquer ato que viole essas e as demais garantias.

Dentre os 30 artigos que formam a declaração, ainda estão aqueles direitos referentes à não interferência à vida privada ou ao lar de uma pessoa. Ninguém deve ser escravizado, torturado, sofrer ataques à honra ou reputação, passar por tratamento cruel, desumano ou degradante, nem ser preso ou exilado de forma arbitrária.

Outro ponto do documento diz respeito a um julgamento justo, independente e imparcial, e a presunção de inocência até que a pessoa seja condenada, com provas e tendo tido a oportunidade de se defender. No Brasil, a necessidade da prisão preventiva, por exemplo, deve ser revista a cada 90 dias para evitar que se torne ilegal, de acordo com a Lei 13.964/2019.

As eleições periódicas, o voto secreto e o respeito do governante pela vontade do povo também constam na declaração, assim como condições justas de trabalho e salário; proteção contra o desemprego, doença, viuvez ou idade; direito ao lazer; limitação de horas de trabalho e férias remuneradas, pontos que constam na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Parlamento paulista

Na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo funcionam, desde 2019, as frentes parlamentares em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos, que é coordenada pela deputada Márcia Lia (PT), e a em Defesa dos Direitos Humanos dos Policiais Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários, Guardas Civis e Demais Agentes de Segurança Pública, sob coordenação do deputado Sargento Neri (Solidariedade).

A Assembleia também tem uma comissão permanente que atende ao tema, que é a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. O grupo de trabalho, formado por 11 parlamentares e presidido pelo deputado Emidio de Souza (PT), é responsável por analisar proposições referentes aos direitos humanos e ouvir pessoas ou autoridades relacionadas ao assunto.

O deputado Dr. Jorge do Carmo (PT), que é membro suplente da comissão, afirmou trabalhar em defesa de uma sociedade mais justa e igualitária e no combate de toda e qualquer desigualdade.

"É importante e necessário lembrar que nossos direitos humanos estão diretamente relacionados à justiça social, que traduz as questões como respeito à diversidade; o combate às diversas formas de opressão, discriminação e violência; e o direito e acesso à educação, à saúde e todas as políticas públicas que envolvem os direitos do cidadão", disse.

Há 30 anos, o Legislativo paulista criou ainda o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), que investiga casos de violações dos direitos humanos no Estado, os encaminha para os órgãos responsáveis e propõe soluções para problemas relacionados ao assunto. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo é representada no Condepe pela deputada Patricia Bezerra (PSDB).

Diferentes leis aprovadas pela Casa também vão no sentido de salvaguardar esses direitos fundamentais. Em 2018, foi sancionada a Lei 16.754, de autoria da ex-parlamentar Clélia Gomes, para tornar obrigatória a divulgação do Disque 180, da Central de Atendimento à Mulher, e Disque 100, do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos, em estabelecimentos públicos.

ALei 17.157/2019, da deputada Leci Brandão (PC do B), estabelece penalidades administrativas para discriminações contra religiões; aLei 17.347/2021, da deputada Marina Helou (Rede), criou a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo; e aLei 17.186/2019, da deputada Dra. Damaris Moura (PSDB), criou o Dia da Campanha Quebrando o Silêncio com o objetivo de orientar as vítimas de violência doméstica sobre como denunciar agressões.

Como denunciar?

Diversos canais estão abertos para denunciar ações que desrespeitem qualquer direito humano. Um deles é o Disque Direitos Humanos - Disque 100, que funciona 24h, inclusive aos finais de semana e feriados, e recebe ligações gratuitas de todo Brasil. O número (61) 99656-5008, de WhatsApp, é outra plataforma criada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para as denúncias.

A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania recebe denúncias presenciais (Pátio do Colégio, 148 - Centro - São Paulo/SP - CEP: 01016-040. Horário de atendimento: 10h às 17h); via telefone (11) 3291-2624 ou (11)3291-2621; por meio eletrônico através do linkhttp://www.ouvidoria.sp.gov.br/Portal/e pelo e-mail ouvidoria@justica.sp.gov.br.

Outros canais de denúncia são o Ministério Público e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.