Justiça anula cassação do ex-vereador Hery Kattinwinkell

Em sessão de julgamento ocorrida ontem (03), os desembargadores Ricardo Feitosa (Presidente), Ferreira Rodrigues (Membro) e Ana Liarte (Relatora) entenderam que “houve desrespeito à previsão do artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/1967...” e, por consequência, declararam “nulos os atos da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar por ausência a competência legal.” , no processo de cassação.

Entenda o caso:

No ano de 2018, a Câmara Municipal recebeu uma denúncia formulada por partidos políticos que possuíam cadeiras na Câmara contra o então vereador Dr. Hery Kattinwinkell por suposta quebra de decoro parlamentar em razão do indevido exercício da advocacia enquanto ocupava o cargo de 1º Secretário da Mesa Diretora entre 01/01/2017 e 29/01/2018.

O então vereador sofreu o Processo Administrativo nº 13/2018 que culminou com a perda do seu mandato de vereador com a consequente expedição do Decreto Legislativo nº 02/2018 de sua cassação naquele ano.

Por sua vez, o ex-vereador ajuizou ação contra a Câmara Municipal de Votuporanga afirmando a ilegalidade do ato, sustentando a ilegitimidade ativa dos Partidos Políticos para oferecer representação, a ocorrência de ilegal aditamento, a omissão de documentos pela comissão, cerceamento de defesa pela não produção de provas e pelo indeferimento da dilação de prazo, a ausência de intimação para atos do processo, a obtenção de provas ilícita, a ausência de constituição de Comissão Processante, parcialidade da Comissão de Ética, usurpação de competência da Ordem dos Advogados do Brasil, a ausência de convocação de Sessão Extraordinária para julgamento, a parcialidade de um dos Vereadores que participou do julgamento, bem como a inobservância do procedimento de votação. Ao fim, requereu a declaração de nulidade do Processo Administrativo nº 13/2018 e do Decreto Legislativo nº 02/2018.

No entantoteve a sentença julgada improcedente pelo Fórum de Votuporanga. O ex-vereador recorreu daquela sentença o qual em Sessão Permanente e Virtual da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo nesta quinta feira dia 03, deu provimento ao recurso interposto a fim de reformar a sentença de primeiro grau, para julgar procedente a ação e declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 13/2018 e do Decreto Legislativo nº 02/2018.

"Diante desta decisão unânime, segundo o ex-vereador Dr. Hery Kattinwinkell mostra que todo o processo de cassação se tratou de mera perseguição política e que a justiça tarda, mas não falha", declarou e acresceu: “não importa o quanto você bate, mas o quanto você apanha e permanece de pé”.